Semana Nacional de Regularização Tributária alcança R$ 15,8 milhões em acordos
Cooperação entre Fisco, contribuintes e Judiciário.
A Semana Nacional de Regularização Tributária, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 5 a 9 de outubro, alcançou acordos no Estado de São Paulo que somam R$ 15.828.202,25. Durante o período, 33 unidades do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) realizaram um total de 1.108 sessões, com 776 acordos, sendo 617 relacionados a processos em andamento. As iniciativas envolveram dívidas tributárias ajuizadas, como execuções fiscais em andamento, e não ajuizadas, em negociações entre contribuintes e municípios.
Com o tema “Justiça Fiscal efetiva”, a ação teve como objetivo incentivar o uso de meios consensuais para a solução de conflitos em matéria tributária por meio de campanhas, mutirões de acordos, parcerias interinstitucionais e seminários voltados à redução da litigiosidade tributária. A proposta foi fortalecer a cooperação entre administração tributária, contribuintes e Poder Judiciário. Os acordos homologados no Cejusc têm validade de decisão judicial, conferindo segurança jurídica e força de título executivo.
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